Condições de venda

Condições Gerais de Venda

Preâmbulo

As presentes condições gerais de venda online (doravante "CGV") regulam o contrato de compra e venda (doravante o "Contrato") dos produtos (doravante o "produto" ou os "produtos") oferecidos pela STICKERSLAB S.r.l. 43122 Parma - Via Tazio Nuvolari, 18/b, NIF 02818460343 (doravante o "Vendedor") através do seu sítio web adesivisicurezza.it (doravante o "site") aos utilizadores do site (doravante os "clientes" ou o "cliente").
As presentes condições gerais de venda aplicam-se única e exclusivamente aos clientes que se qualifiquem como "consumidores" na aceção do art. 3.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Legislativo italiano n.º 206, de 6 de setembro de 2005 (Código do Consumo), ou seja, "as pessoas singulares que atuam com fins alheios à atividade empresarial ou profissional que eventualmente exerçam", e que sejam maiores de idade.
As informações e as condições de venda são disponibilizadas nas línguas existentes no site. O cliente declara ter tomado conhecimento de todas as referidas informações e condições gerais de venda antes de efetuar a encomenda.
Antes de efetuar a encomenda do produto, o cliente declara que a compra desse produto não tem relação direta com a sua atividade profissional, destinando-se a uso pessoal.
O cliente declara ainda ter capacidade jurídica para se obrigar nos termos previstos nas presentes condições gerais.

1 - Objeto

As presentes condições gerais de venda têm por objeto a definição dos direitos e obrigações das partes no âmbito de uma venda à distância de bens propostos na loja online adesivisicurezza.it

2 - Território e âmbito da oferta

As presentes condições gerais de venda aplicam-se às compras efetuadas através do site adesivisicurezza.it, com entrega em Itália ou num dos destinos estrangeiros servidos pelo site.
Os destinos disponíveis, os custos e as condições de entrega são indicados no carrinho antes da confirmação da encomenda.
Ficam salvaguardadas, para o Cliente Consumidor, as proteções imperativas previstas pela lei aplicável, conforme especificado no artigo 22.

3 - Documentos contratuais

O presente contrato é composto pelos seguintes documentos:
• as presentes condições gerais de venda
• a confirmação da encomenda
As fotografias que ilustram os produtos no site não fazem parte do contrato e são apresentadas apenas para fins descritivos.

4 - Receção da encomenda

Qualquer confirmação de encomenda assinada através do clique de validação constitui um compromisso irrevogável do cliente, que só pode ser posto em causa nos casos previstos no presente contrato nos artigos "Direito de livre resolução" e "Execução da encomenda".

5 - Aceitação da encomenda

O contrato só será celebrado no momento da confirmação da encomenda por parte da STICKERSLAB S.r.l.
O cliente receberá por correio eletrónico um aviso de receção com a confirmação da encomenda e todos os elementos constitutivos do contrato (entre os quais os produtos encomendados, os preços, as datas de entrega e os custos de envio).
A STICKERSLAB S.r.l.reserva-se a possibilidade de não confirmar uma encomenda por qualquer motivo relacionado, em particular, com um problema de aprovisionamento dos produtos ou com um problema relativo à encomenda recebida.
A STICKERSLAB S.r.l.não pode ser responsabilizada por erros na entrega devidos a inexatidões ou omissões no preenchimento da encomenda por parte do cliente. A STICKERSLAB S.r.l. também não pode ser responsabilizada por atrasos na entrega efetivamente imputáveis ao transportador, sem prejuízo dos direitos imperativos do Cliente Consumidor.

6 - Disponibilidade dos produtos

As ofertas deste site são válidas enquanto os produtos indicados permanecerem online e até ao esgotamento do stock.
A STICKERSLAB S.r.l. reserva-se ainda o direito de comunicar ao cliente, no endereço de e-mail associado ao seu perfil, a eventual indisponibilidade de um ou mais dos produtos comprados. Em caso de compra de um produto que já não esteja disponível, a STICKERSLAB S.r.l. reembolsará o preço e os custos de envio suportados pelo cliente (no cartão de pagamento ou na conta PayPal indicados para a compra, ou por transferência bancária cujos dados serão comunicados após o registo).

7 - Preços - Fatura

Os preços são expressos em euros e incluem IVA à taxa de 22%.
O preço garantido ao comprador é o publicado no site no momento do envio da encomenda.
Os preços dos produtos são definitivos. Não incluem os eventuais custos de entrega, que serão indicados na confirmação da encomenda. O preço inicial sobre o qual é aplicado o desconto é o preço de tabela oficial fornecido pela marca.

8 - Pagamento

O cliente que pretenda comprar os produtos deve manifestar essa vontade através de um pedido efetuado diretamente no site, na secção dedicada, onde, seguindo os procedimentos indicados, enviará a sua encomenda e efetuará o pagamento.
O pagamento do preço é devido a partir do momento da encomenda. O cliente compromete-se a pagar o preço acordado pelo produto encomendado no site (preço dos produtos e do transporte) através dos métodos de pagamento disponíveis.
O cliente garante à STICKERSLAB S.r.l. que dispõe das autorizações eventualmente necessárias para utilizar o meio de pagamento indicado na encomenda.
Em caso de não receção do pagamento por parte da STICKERSLAB S.r.l. , a STICKERSLAB S.r.l. reserva-se a faculdade de anular a encomenda. Em caso de pagamento por cartão de crédito, a STICKERSLAB S.r.l. reserva-se o direito de solicitar o envio, no prazo de 24 horas, de uma cópia do documento de identificação que comprove a titularidade efetiva do cartão de crédito utilizado, ficando entendido que, na falta do envio solicitado, a STICKERSLAB S.r.l. poderá recusar o pagamento e cancelar a encomenda.
Os dados de pagamento serão tratados através de uma ligação segura servidor-a-servidor com utilização do protocolo SSL (Secure Sockets Layer).

9 - Transferência do risco

O risco de perda ou dano dos produtos, por causa não imputável à STICKERSLAB S.r.l., transfere-se para o cliente quando este, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos produtos.
Se o cliente escolher um transportador diferente dos propostos pela STICKERSLAB S.r.l., o risco transfere-se para o cliente no momento da entrega dos produtos ao transportador escolhido, nos limites previstos na lei.

10 - Execução da encomenda

A encomenda será executada nos prazos indicados no Site e após a aceitação da encomenda por parte da STICKERSLAB S.r.l. e, em qualquer caso, nos 30 dias seguintes à confirmação da encomenda, sob reserva da disponibilidade do produto encomendado e salvo acordo específico entre as partes.
Em caso de esgotamento do stock ou de indisponibilidade do produto encomendado, a STICKERSLAB S.r.l. compromete-se a informar o cliente o mais rapidamente possível e a indicar uma eventual data de nova disponibilidade.
Ver o art. 6.º relativo à disponibilidade dos produtos.

11 - Entrega

A zona geográfica de entrega corresponde à zona geográfica abrangida pela oferta. As entregas são efetuadas de segunda a sexta-feira.
Os produtos são entregues no endereço indicado pelo cliente. Salvo indicação em contrário, a entrega é feita ao nível da rua. O pedido de entrega no andar (quando disponível) deve ser indicado pelo cliente no momento da confirmação definitiva da encomenda. Salvo especificação em contrário no momento da compra, a STICKERSLAB S.r.l. não presta serviço de instalação dos produtos vendidos.
Sem prejuízo do disposto no art. 6.º, a STICKERSLAB S.r.l. compromete-se a entregar os produtos no endereço comunicado pelo cliente na encomenda, através do transportador encarregado do seu transporte. A STICKERSLAB S.r.l. não pode ser responsabilizada por erros na entrega devidos a inexatidões ou omissões no preenchimento da encomenda por parte do cliente, nem por atrasos na entrega efetivamente imputáveis ao transportador, sem prejuízo dos direitos imperativos do Cliente Consumidor.
Caso o transportador tenha sido escolhido pelo cliente fora dos propostos no momento da compra, o risco de dano e de perda dos produtos transfere-se para o cliente no momento da entrega a esse transportador, nos limites previstos na lei. A STICKERSLAB S.r.l. efetua envios para toda a Itália e para alguns destinos estrangeiros, salvo limitações relacionadas com o produto ou com o destino. Os destinos disponíveis, os custos e os prazos de entrega são calculados e apresentados no carrinho antes da confirmação e do pagamento da encomenda. As entregas em códigos postais de difícil acesso podem implicar variações nas tarifas de transporte indicadas.
O cliente deve indicar um endereço de entrega entre os disponíveis no momento da encomenda. Não são válidos para efeitos de entrega os endereços de apartados postais.
O documento de entrega emitido pelo transportador, datado e assinado pelo cliente no momento da entrega do produto, constituirá prova do transporte e da entrega do bem.
No momento da entrega, o cliente deverá verificar o conteúdo, a conformidade e o estado do produto ou dos produtos. Por isso, no momento da entrega, a STICKERSLAB S.r.l. recomenda ao cliente que verifique o estado dos produtos entregues antes de assinar o documento de receção.
Caso sejam detetadas anomalias, o cliente pode comunicá-las ao transportador no momento da entrega e indicá-las no documento de receção, sempre que possível. A falta de contestação ou de reserva imediata não prejudica os direitos imperativos do Cliente Consumidor, incluindo os relativos à garantia legal de conformidade.

12 - Levantamento dos produtos em caso de ausência do cliente

Em caso de ausência do destinatário no momento da entrega, o transportador deixará um aviso de passagem no endereço de entrega indicado pelo cliente. Em caso de ausência do destinatário também na segunda tentativa de entrega, os produtos deverão ser levantados no endereço e segundo as modalidades indicadas pelo transportador.
Em caso de não levantamento no prazo estabelecido pelo transportador, os produtos serão devolvidos à STICKERSLAB S.r.l. , que se reserva o direito de reembolsar o preço dos produtos, ficando a cargo do cliente os custos de envio, armazenamento e devolução.

13 - Direito de livre resolução

O Cliente Consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem indicar o motivo, no prazo de catorze dias a contar do dia em que adquire a posse física dos produtos. No caso de uma encomenda de vários produtos entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir do dia em que adquire a posse física do último produto.

Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente Consumidor deve informar a STICKERSLAB S.r.l. da sua decisão através de uma declaração inequívoca, por exemplo por e-mail para o endereço [email protected]. O prazo é cumprido se a comunicação for enviada antes do termo do prazo de livre resolução.

O Cliente Consumidor deve devolver os produtos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de catorze dias a contar da comunicação da livre resolução. O prazo é cumprido se os produtos forem reenviados antes do termo do prazo de catorze dias. O Cliente Consumidor suporta apenas o custo direto da devolução, salvo se a STICKERSLAB S.r.l. tiver aceitado suportá-lo ou não tiver informado o cliente de que esse custo fica a seu cargo.

O Cliente Consumidor é responsável apenas pela eventual depreciação dos produtos resultante de uma manipulação diferente da necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Essa depreciação não implica a perda do direito de livre resolução.

A STICKERSLAB S.r.l. reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega normais, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de catorze dias a contar do dia em que foi informada da decisão de resolução. A STICKERSLAB S.r.l. pode reter o reembolso até à receção dos produtos ou até que o cliente apresente prova da devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário com o cliente. Os custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da entrega normal menos onerosa não são reembolsados.

O direito de livre resolução não se aplica aos produtos confecionados de acordo com as especificações do cliente ou claramente personalizados, apenas quando o produto se enquadre efetivamente nessa categoria, nos termos do artigo 59.º, n.º 1, alínea c), do Código do Consumo italiano.

14 - Garantia

Para garantir elevados padrões de qualidade, os produtos são submetidos a procedimentos de controlo de qualidade por parte da STICKERSLAB S.r.l. antes de serem enviados. Em caso de falta de conformidade, o Cliente Consumidor pode fazer valer perante a STICKERSLAB S.r.l. a garantia legal de conformidade prevista no Código do Consumo italiano, com a duração de dois anos a contar da entrega dos bens novos, nos termos e com os meios previstos na lei.
Mantêm-se, quando aplicáveis, as disposições do Código Civil italiano sobre a garantia por defeitos da coisa vendida, em particular os artigos 1490.º e seguintes.
As eventuais garantias comerciais ou convencionais do fabricante acrescem à garantia legal e não a substituem.
Para fazer valer a garantia legal, o cliente contacta a STICKERSLAB S.r.l. segundo as modalidades indicadas pelo vendedor. A reposição da conformidade deve ser efetuada sem encargos para o consumidor nos casos previstos na lei.
Em caso de falta de conformidade, os meios aplicáveis são os previstos no Código do Consumo italiano. O Cliente Consumidor pode pedir a reposição da conformidade através de reparação ou substituição nos casos e nas condições previstos na lei e, quando se verifiquem os pressupostos, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato.

15 - Utilização do site

As descrições dos produtos e as imagens presentes no site correspondem ao que foi disponibilizado pelos fornecedores da STICKERSLAB S.r.l. à própria STICKERSLAB S.r.l. . As fotografias e os vídeos de apresentação dos produtos que acompanham as informações descritivas são publicados no site para fins descritivos, tendo em conta que a qualidade das imagens, incluindo a visualização exata das variantes de cor, pode depender do software e dos equipamentos informáticos utilizados pelo cliente no momento da ligação ao site. A STICKERSLAB S.r.l. não assume qualquer responsabilidade pelos problemas causados ao cliente pela utilização do site e das tecnologias empregues, uma vez que não dependem da sua vontade.

16 - Direitos de propriedade intelectual e industrial

A STICKERSLAB S.r.l. informa que o site, bem como todas as marcas e sinais distintivos utilizados em relação à venda dos produtos propostos, estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial aplicáveis, sendo proibida qualquer forma de reprodução, comunicação, distribuição, publicação, alteração ou transformação, sob qualquer forma e para qualquer fim. A STICKERSLAB S.r.l. reserva-se a faculdade de agir judicialmente para proteger esses direitos. A STICKERSLAB S.r.l. não assume qualquer responsabilidade relativamente às marcas e aos outros sinais distintivos que figuram nos produtos que comercializa no site, sobre os quais o cliente não adquire qualquer direito em resultado da celebração do Contrato.

17 - Proteção de dados pessoais

A STICKERSLAB S.r.l. é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no momento do registo no site e dos dados posteriormente comunicados pelo cliente durante a compra.
Para as informações relativas ao tratamento de dados pessoais, remete-se para a política de privacidade publicada no site, prestada nos termos dos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da legislação nacional aplicável. As modalidades de exercício dos direitos do titular dos dados, incluindo os previstos nos artigos 15.º a 22.º do RGPD, são indicadas na mesma política.

18 - Assinatura eletrónica

O clique de validação da encomenda constitui a aceitação eletrónica das presentes condições gerais de venda e da encomenda, segundo as modalidades previstas no processo de compra.
O simples clique de validação não constitui uma assinatura eletrónica qualificada e não é automaticamente equiparável a uma assinatura manuscrita. Os efeitos jurídicos e o valor probatório da aceitação eletrónica são regulados pela lei aplicável.

19 - Integralidade do contrato

As presentes condições gerais de venda constituem a totalidade das obrigações das partes.
Nenhuma outra condição geral ou particular comunicada pelo cliente poderá acrescer ou derrogar as presentes condições gerais.

20 - Nulidade

Caso uma ou mais disposições das presentes condições gerais sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei ou regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições manterão toda a sua força e validade.

21 - Comunicações

Para qualquer comunicação, é possível contactar a STICKERSLAB S.r.l. através dos seguintes contactos:
43122 Parma - Via Tazio Nuvolari, 18/b, NIF 02818460343
e-mail: [email protected]

22 - Lei aplicável e foro competente

Para efeitos das presentes condições, o Cliente Consumidor é a pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional. O Cliente Profissional é quem atua no exercício dessa atividade.

Para o Cliente Consumidor, o contrato é regulado pela lei italiana, sem prejuízo da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país de residência habitual do consumidor, quando aplicáveis nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).

Para os litígios com o Cliente Consumidor são competentes os tribunais determinados pelas normas imperativas aplicáveis. O consumidor mantém o direito de intentar ações perante os tribunais competentes do seu local de residência ou domicílio nos casos previstos na lei. A STICKERSLAB S.r.l. só poderá intentar ações contra o consumidor perante os tribunais competentes segundo essas normas.

Para o Cliente Profissional, salvo acordo diferente por escrito, o contrato é regulado pela lei italiana e para os litígios é competente o foro de Parma, sem prejuízo da aplicação das normas imperativas e das regras de competência aplicáveis.

Mantêm-se as disposições do Código Civil italiano, do Decreto Legislativo italiano 70/2003 (comércio eletrónico), do Código do Consumo italiano e respetivas alterações e aditamentos.